Termos e Condições do 55br

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 55br, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de qualquer plataforma de apostas no Brasil;
• Não ser empregado, prestador de serviços, diretor, sócio ou familiar direto de colaboradores do 55br ou de seus fornecedores de tecnologia e provedores de jogos;
• Não ter tido conta anterior encerrada por violação destes Termos e Condições.

O 55br reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória dos requisitos acima. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo da retenção de saldos pendentes de verificação.

3.1 Cadastro

O Usuário deverá fornecer, no momento do cadastro, informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. É vedado o uso de dados de terceiros ou informações fictícias no cadastro.

3.2 Unicidade da Conta

Cada CPF somente pode estar vinculado a uma única conta ativa no 55br. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja em nome próprio ou de terceiros, configura violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao encerramento imediato de todas as contas e à retenção dos saldos correspondentes, os quais poderão ser revertidos ao 55br após processo de apuração.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e com os requisitos regulatórios da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o 55br realiza o processo de KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) para todos os usuários. Os documentos aceitos para verificação são:

• Carteira de Identidade (RG) — frente e verso;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) — frente e verso;
• Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Documento com foto e CPF explícito, quando aplicável.

3.4 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 55br recomenda fortemente o uso de senhas únicas e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao suporte.

O 55br aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, Cartão de Crédito Visa, Mastercard e Elo.

4.1 Pix — Método Preferencial

Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais e fins de semana. O valor mínimo por depósito via Pix é de R$ 30,00 e o valor máximo por transação é de R$ 50.000,00, sujeito aos limites definidos pelo banco de origem do Usuário.

4.2 Outros Métodos

Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 1 (um) dia útil para compensação. Depósitos via TED/DOC são processados em horário bancário (08h às 17h, dias úteis). O 55br não cobra taxas sobre depósitos, mas o banco ou instituição financeira do Usuário pode cobrar tarifas próprias.

4.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros não são aceitos e poderão resultar em bloqueio imediato da conta para apuração.

O Usuário pode solicitar saques do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que a verificação de identidade (KYC) esteja concluída e não haja pendências ou investigações ativas sobre a conta.

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação, disponível 24h/7 dias;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (08h–17h, dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos;
• Cartão de Crédito (estorno): 1 a 5 dias úteis, conforme operadora.

5.2 Valor Mínimo e Máximo de Saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00. Saques acima de R$ 10.000,00 por dia podem estar sujeitos a verificação adicional conforme as normas de PLD vigentes no Brasil. O 55br reserva o direito de processar saques em parcelas nos casos em que o valor total supere os limites operacionais diários.

5.3 Restrições de Saque

Saldos oriundos exclusivamente de bônus não convertidos, ou cujo requisito de apostas (rollover) ainda não tenha sido cumprido, não estão disponíveis para saque. Somente o saldo real (proveniente de depósitos ou ganhos em apostas com saldo real) pode ser sacado a qualquer momento, desde que não haja bônus ativo vinculado ao saldo.

O 55br oferece bônus e promoções destinados exclusivamente a jogadores brasileiros cadastrados e verificados. Todos os bônus estão sujeitos aos termos e condições específicos de cada promoção, além das regras gerais descritas nesta cláusula.

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 é concedido apenas uma vez por CPF, por endereço residencial e por dispositivo. O bônus é creditado automaticamente após o primeiro depósito qualificado de no mínimo R$ 30,00.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O requisito de apostas padrão aplicado a todos os bônus do 55br é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus. O não cumprimento dentro do prazo acarretará o cancelamento automático do bônus e dos ganhos derivados exclusivamente dele.

6.3 Contribuição por Tipo de Jogo

• Slots (caça-níqueis): contribuição de 100% para o rollover;
• Cassino ao vivo (roleta, blackjack, baccarat): contribuição de 10%;
• Apostas esportivas com odds acima de 1,50: contribuição de 100%;
• Apostas esportivas com odds entre 1,00 e 1,50: contribuição de 0%;
• Poker, bingo e jogos de mesa virtuais: contribuição de 20%.

6.4 Uso Abusivo de Bônus

É proibida qualquer prática de arbitragem de bônus, uso de estratégias de baixo risco para cumprimento artificial do rollover, bem como a criação de múltiplas contas para receber o bônus de boas-vindas repetidamente. O 55br monitora padrões de apostas e reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados caso seja identificado uso abusivo.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 55br são fornecidos por provedores de tecnologia independentes com certificação internacional. O 55br opera como distribuidor de conteúdo e não interfere nos algoritmos, RTP ou mecanismos de resultado dos jogos.

7.1 Jogo Justo e RNG

Os resultados de todos os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack etc.) são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes acreditados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 55br incluem mercados para Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A e Série B), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira e principais competições internacionais. As cotações são atualizadas em tempo real e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta.

7.3 Erros Técnicos e Apostas Anuladas

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou cotação manifestamente incorreta (odd evidentemente errada), o 55br reserva-se o direito de cancelar a aposta em questão e reembolsar integralmente o valor apostado. Ganhos obtidos a partir de erros técnicos documentados não serão honrados.

7.4 Limites de Aposta

O valor mínimo por aposta esportiva é de R$ 1,00. Os limites máximos por aposta e por evento variam conforme o mercado e são exibidos no momento da realização da aposta. O 55br pode ajustar os limites de apostas individualmente para Usuários que demonstrem padrões atípicos de jogo.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer interação com o 55br;
• Criar ou utilizar softwares robôs (bots), scripts automatizados ou qualquer mecanismo não humano para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Realizar apostas combinadas com outros Usuários com o propósito de garantir resultado independente do risco (match betting para fins de lavagem de bônus);
• Explorar erros de software, falhas de sistema ou cotações incorretas de forma intencional e sistemática;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Acessar a plataforma por meio de VPN ou serviço de anonimização com o propósito de contornar restrições geográficas ou de conta;
• Ceder, vender, transferir ou compartilhar o acesso à própria conta com terceiros.

O 55br empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua, segurança e desempenho da plataforma. No entanto, o serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is), e o 55br não pode garantir operação ininterrupta, livre de erros ou completamente isenta de vulnerabilidades técnicas.

O 55br não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou incidentes de força maior;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do próprio Usuário;
• Danos indiretos, consequentes ou punitivos de qualquer natureza;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias terceiras.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima do 55br perante o Usuário fica limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação, salvo disposição legal em contrário prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O tratamento de dados pessoais pelo 55br é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de informações pessoais dos Usuários são descritos de forma detalhada na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário, na qualidade de titular de dados, detém os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, incluindo: acesso aos seus dados, correção de informações incorretas, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, informação sobre o compartilhamento com terceiros e revogação do consentimento.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) do 55br pelo e-mail: [email protected], informando no assunto: "Direitos LGPD — [tipo de solicitação]".

11.1 Encerramento Voluntário pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 55br. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis (não oriundos de bônus não convertidos) serão devolvidos ao Usuário mediante saque para a conta bancária de titularidade cadastrada.

11.2 Suspensão ou Encerramento pelo 55br

O 55br reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário ou por responsável legal;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada de conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

11.3 Saldo em Contas Encerradas por Violação

Nas hipóteses de encerramento por violação destes Termos, o 55br pode reter o saldo da conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações. Saldos resultantes comprovadamente de atividades fraudulentas serão revertidos ao 55br e, quando aplicável, reportados às autoridades competentes.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco regulatório inicial das apostas esportivas;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista imponha foro diverso em benefício do Usuário/consumidor.

Antes de recorrer ao judiciário, o Usuário é encorajado a contatar o suporte do 55br para tentativa de resolução amigável da controvérsia. O 55br compromete-se a responder todas as reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis.

Caso alguma disposição destes Termos seja declarada inválida ou inaplicável por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula inválida substituída pela disposição legalmente mais próxima que reflita a intenção original das partes.